TERMO DE USO E OUTRAS AVENÇAS

O presente Termo regulamenta a utilização do PORTAL GLOBO – ENVIE SEU PROJETO, destinado ao envio e disponibilização gratuita, pelo PROPONENTE para à GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., localizada na Rua Lopes Quintas, n°303, Jardim Botânico, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.460-901, inscrita no CNPJ sob o nº 27.865.757/0001-02, doravante denominada, simplesmente, “GLOBO”, de projetos audiovisuais originalmente por ele desenvolvidos ("PROJETOS").

A - DISPOSIÇÕES GERAIS PARA USO DO PORTAL GLOBO ENVIESEUPROJETO

1. Para que os PROJETOS sejam aptos para análise da GLOBO, o PROPONENTE deverá realizar um cadastramento no PORTAL GLOBO – ENVIE SEU PROJETO, devendo observar os seguintes pontos:
1. (i) o PROPONENTE deverá completar o processo prévio do seu cadastramento online no PORTAL GLOBO – ENVIE SEU PROJETO, fornecendo todas as informações ali solicitadas;
2. (ii) o PROPONENTE deverá ser pessoa plenamente capaz, com 18 (dezoito) anos completos, no mínimo;
3. (iii) o PROPONENTE, após cadastrar a si mesmo, e aceitando o presente Termo, poderá apresentar os seus PROJETOS fornecendo as informações através do preenchimento dos campos disponíveis no PORTAL GLOBO – ENVIE SEU PROJETO, através da Internet e/ou das Tecnologias de Plataforma Wireless.
1. 1.1. O PROPONENTE deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento através do PORTAL GLOBO – ENVIE SEU PROJETO, ficando certo, desde já, que a GLOBO não se responsabiliza por erros do PROPONENTE em seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo no PORTAL GLOBO – ENVIE SEU PROJETO, informação incorreta, equivocada ou errada de dados, etc.
2. 1.2. É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por PROPONENTE, bem como a assunção pelo mesmo, da identidade de outro PROPONENTE, ou, sem autorização, da representação de outro PROPONENTE. Em ambos os casos, a GLOBO se reserva o direito de bloquear o acesso sem aviso prévio ao PROPONENTE.
2. Não serão aceitos pela GLOBO o envio de PROJETOS pelo PROPONENTE:
1. (i) que desrespeitem a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;
2. (ii) que contenham imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, homofóbico, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;
3. (iii) produzidos com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;
4. (iv) produzidos sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam nos PROJETOS e/ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo;
5. (v) que contem com o auxílio ou que tenham sido criados a partir de qualquer tipo de intervenção mecânica, incluindo, mas não se limitando, ferramentas ou sistema de inteligência artificial. Neste sentido, uma vez identificados PROJETOS com material desenvolvido a partir de qualquer sistema de inteligência artificial, a GLOBO automaticamente descartará o PROJETO, independente de aviso prévio ao PROPONENTE. Para fins de clareza, compreende-se como sistema de inteligência artificial qualquer sistema computacional, com graus diferentes de autonomia, desenhado para atingir um conjunto de resultados, utilizando abordagens baseadas em aprendizagem de máquina e/ou lógica e representação do conhecimento, por meio de dados de entrada provenientes de máquinas ou humanos, com o objetivo de produzir obras, previsões, recomendações, decisões ou qualquer outro resultado, influenciando o ambiente virtual ou real.
6. (vi) que consistam em simples ideias, sem o devido detalhamento e robustez com relação às informações de conteúdo atreladas aos PROJETOS; e
3. A GLOBO se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do PORTAL GLOBO – ENVIE SEU PROJETO, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao PROPONENTE.
4. A GLOBO se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos em razão do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do PORTAL GLOBO – ENVIE SEU PROJETO.
5. A GLOBO se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso do PROPONENTE a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato, mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
6. A marcação do check-box ao lado do texto "Li os Termos de Uso e estou de acordo", seguida pelo clique nos botões "não sou um robô" e “Enviar”, bem como, pela postagem de PROJETOS, é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação pelo PROPONENTE, via Web, de todos os termos e condições do presente Termo, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.

B - DOS PROJETOS APTOS PARA AVALIAÇÃO

1. Os PROJETOS a serem enviados pelo PROPONENTE poderão ter qualquer temática que seja compatível com a linha editorial da GLOBO, sendo certo que, no momento de cadastro e envio dos PROJETOS, o PROPONENTE deverá preencher as informações solicitadas, constantes do formulário e referentes aos PROJETOS.
2. O PROPONENTE poderá enviar quantos PROJETOS desejar, a qualquer momento, após preencher adequadamente as informações solicitadas no PORTAL GLOBO – ENVIE SEU PROJETO.
3. O PROPONENTE reconhece e concorda que, se o material dos PROJETOS enviados através do PORTAL GLOBO – ENVIE SEU PROJETO possuir qualquer referência ou incluir um link para outros materiais disponíveis em sites, perfis de mídia social ou outras plataformas, tais materiais também estarão sujeitos aos termos e condições deste instrumento.
4. A GLOBO irá considerar para a avaliação dos PROJETOS os seguintes requisitos: (i) originalidade; (ii) aspectos artísticos; e (iii) adequação ao público;
5. A GLOBO irá analisar os PROJETOS e poderá, a seu exclusivo critério, selecionar ou não PROJETOS para uma posterior negociação de direitos com o PROPONENTE, sendo certo que, ainda que ocorra a pré-seleção pela GLOBO, não haverá, em nenhuma hipótese, obrigação entre as partes de contratarem.
1. 5.1. O PROPONENTE reconhece e concorda que a GLOBO (i) não tem qualquer prazo para análise dos PROJETOS, podendo analisá-los ou não, a qualquer tempo, a seu único e exclusivo critério; (ii) não tem obrigação de realizar qualquer comunicação ao PROPONENTE, informando o resultado de sua avaliação referente aos PROJETOS, caso os mesmos não sejam selecionados.
6. O PROPONENTE reconhece que meras ideias não constituem criação intelectual, reconhecendo ainda, desde já, que um material com temática semelhante ao do PROJETO, contendo as mesmas ideias, ou até mesmo ideias semelhantes, com diferentes formas de expressão, poderá ter sido recebido pela GLOBO, a partir de outras fontes, como, por exemplo, (i) através do envio por terceiro, também proponente, (ii) ter sido tornado público ou, ainda, (iii) ter sido desenvolvido internamente pela GLOBO, de forma que a GLOBO eventualmente já detenha o direito de utilizar tal material , sem que seja necessária, em tais hipóteses, qualquer negociação de direitos com o PROPONENTE. Tais materiais serão aqui denominados como “Materiais Prévios”. Também se aplicam ao conceito de Materiais Prévios os elementos que sejam derivados de obras já pertencentes à GLOBO (tais como remakes, sequels, prequels, etc.). Nestes casos, o PROPONENTE reconhece e concorda, desde já, que não terá direito a qualquer compensação pelo uso de um Material Prévio pela GLOBO, mesmo que tal material seja semelhante ou idêntico ao PROJETO ora submetido pelo PROPONENTE, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação de qualquer tipo ou natureza neste sentido.
7. O PROPONENTE declara e garante, ainda, que: (i) os PROJETOS encaminhados à GLOBO estão de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade (como, por exemplo, imagem e voz) na concepção dos PROJETOS encontram-se regularizados; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição dos PROJETOS, inclusive, mas não se limitando a, direitos de adaptação de obra literária, formato, roteiros, argumentos, de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (iv) os PROJETOS não violam direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais (morais e patrimoniais) e direitos da personalidade.
8. O PROPONENTE declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais patrimoniais sobre os PROJETOS enviados, não tendo a GLOBO qualquer responsabilidade ou controle sobre os mesmos. Adicionalmente, o PROPONENTE garante que os PROJETOS foram desenvolvidos com características de absoluta originalidade, sendo certo que o PROPONENTE se obriga a responder perante a GLOBO e terceiros, por quaisquer acusações de plágio decorrentes de atos por ele praticados que envolvam os PROJETOS. Em decorrência das presentes declarações, o PROPONENTE, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da utilização do PORTAL GLOBO – ENVIE SEU PROJETO, a isentar a GLOBO de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, e indenizar a GLOBO por toda e qualquer despesa que este venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.
Ainda que a GLOBO garanta que as informações do PROPONENTE e os PROJETOS serão mantidos em sigilo, na hipótese de qualquer terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de conteúdo disponibilizado através do PORTAL GLOBO – ENVIE SEU PROJETO e, em particular, quaisquer PROJETOS que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação, por escrito, à GLOBO, através do endereço envieseuprojeto@g.globo, contendo os seguintes dados:
1. (i) dados pessoais: nome, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
2. (ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no PORTAL GLOBO – ENVIE SEU PROJETO e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
3. (iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade e comprovem a veracidade de informações;
4. (iv) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável;
5. (v) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável. Estas notificações deverão ser enviadas à GLOBO através dos meios disponíveis de comunicação.
10. O PROPONENTE declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo, sendo certo que este instrumento se sobrepõe a quaisquer acordos, verbais ou escritos, bem como a quaisquer entendimentos mantidos anteriormente pelas partes relacionados ao PROJETO. Este Termo somente poderá ser alterado, substituído ou rescindido por instrumento escrito assinado pelas partes.
11. Qualquer usuário que utilize o PORTAL GLOBO – ENVIE SEU PROJETO para o envio de PROJETOS, deverá estar ciente e de acordo com o tratamento de seus dados pessoais nos termos do Anexo I a este Termo de Uso.
12. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira.

ANEXO 1

Este anexo regula os termos e condições do tratamento dos Dados Pessoais dos PROPONENTES que se inscreverem no PORTAL GLOBO – ENVIE SEU PROJETO, para enviar PROJETOS para fins de análise pela GLOBO.

Para fins do presente, entende-se como:

“Dados Pessoais”: quaisquer informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável;

“PROPONENTES”: todas as pessoas físicas que se cadastrarem no PORTAL GLOBO –ENVIE SEU PROJETO;

Controladora dos Dados Pessoais. A Globo Comunicação e Participações S.A. (“Globo”) é a controladora dos Dados Pessoais dos PROPONENTES referentes aos PROJETOS submetidos para as suas respectivas análises e poderão utilizar tais dados para as finalidades abaixo descritas.

Categorias de Dados Pessoais. A GLOBO coleta e trata os seguintes Dados Pessoais:

Informações de contato;
Nome;
E-mail;
Gênero;
Origem racial ou étnica;
Dado referente à saúde ou à vida sexual;
Orientação sexual;

Finalidades: Os Dados Pessoais serão utilizados para as seguintes finalidades:

Processos internos: organização e implementação de processos de seleção de PROJETOS pela GLOBO;
Performance e desenvolvimento: realização de avaliações de desempenho dos PROJETOS inscritos;
Comunicação proativa: comunicação com os PROPONENTES, incluindo, mas não se limitando via e-mail, mensagem de texto, aplicativo de mensagens, ligação telefônica e notificação instantânea (push) avisando sobre novidades, eventos e outros assuntos de interesse relacionados com o objeto deste termo;
Comunicação reativa: c: comunicação com os PROPONENTES, respondendo a eventuais dúvidas;
Comunicação proativa: comunicação com os PROPONENTES, incluindo, mas não se limitando via e-mail, mensagem de texto, aplicativo de mensagens, ligação telefônica e notificação instantânea (push) avisando sobre novidades, eventos e outros assuntos de interesse relacionados com o objeto deste termo;
Comunicação reativa: comunicação com os PROPONENTES, respondendo a eventuais dúvidas;
Monitoramento tecnológico: monitoramento de sistemas e recursos de tecnologia da GLOBO e terceiros por ela contratados para (i) garantir a segurança dos dados e suas funcionalidades, (ii) proteger direitos dos PROPONENTES, (iii) proteger direitos e propriedades da GLOBO e (iv) prevenir atividades ilegais, fraudulentas ou suspeitas que possam provocar danos à GLOBO ou a terceiros, em meios físicos e digitais.
Produção e/ ou licenciamento de conteúdo: produção e/ou licenciamento de conteúdos audiovisuais com finalidade informativa, de entretenimento e para divulgação do PORTAL GLOBO.
Cumprimento de obrigações: realização das atividades necessárias para dar cumprimento às obrigações legais e/ou regulatórias e às eventuais solicitações de órgãos públicos aplicáveis à GLOBO, inclusive em investigações da área de compliance.
Realização de análises internas: realização de pesquisas e estudos estatísticos que buscam monitorar o desenvolvimento dos negócios da GLOBO.

Compartilhamento dos Dados Pessoais: A GLOBO poderá compartilhar os Dados Pessoais dos PROPONENTES com os seguintes terceiros:

Empresas Relacionadas: podemos compartilhar os Dados Pessoais com Empresas Relacionadas para realizar uma ou mais finalidades descritas na seção anterior. Por “Empresas Relacionadas” entendem-se todas as empresas que são ou venham a ser controladas, controladoras, coligadas ou estar sob controle comum da GLOBO.
Julgadores: para fins de avaliação dos PROJETOS.
Entidades de segurança e prevenção a fraudes. Para (i) prevenir atividades ilegais, fraudulentas ou suspeitas; (ii) prevenir problemas técnicos ou de segurança; e (iii) denunciar violações e/ou proteger direitos e propriedades.
Prestadores de serviços: para apoiar na consecução das finalidades aqui descritas, incluindo mas não se limitando para fins de avaliação e seleção dos PROJETOS.
Autoridades competentes: para responder e dar cumprimento à ofícios, requerimentos, decisões, ordens judiciais ou contribuir com investigações, podendo ainda tomar qualquer outra medida que se faça necessária para a defesa da GLOBO em procedimentos judiciais e administrativos ou para dar cumprimento ao quanto exigido em legislação.

Direitos dos titulares de Dados Pessoais: Enquanto titulares de Dados Pessoais, os PROPONENTES podem exercer os direitos estipulados sob a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), a saber:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• obtenção de informação das entidades públicas e privadas com as quais o GRUPO GLOBO realizou uso compartilhado de dados;
• nos casos específicos em que a base legal do tratamento for o seu consentimento, solicitação de eliminação dos dados pessoais, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa e revogação do consentimento.

Para Dados Pessoais controlados pela GLOBO, Você poderá exercer estes direitos enviando um e-mail para: envieseuprojeto@g.globo.

Anonimização ou exclusão. Os Dados Pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para a consecução das finalidades do concurso, sendo após excluídos ou tornados anônimos.

Alteração destes termos. A GLOBO poderá alterar estes termos, mediante publicação da versão atualizada deste Anexo 1 no https://envieseuprojeto.globo/cadastrar-projeto.

Li os Termos de Uso e estou de acordo